No primeiro dia de 2022, a Subsecretaria de Pessoas (SUGEP) publicou a portaria n°11 que prevê a retirada de abonos concedidos aos servidores que tiraram licença médica para acompanhar seus familiares.
A pasta justificou que a retirada foi realizada para atender à nota técnica n° 2/2020 – SEEC/SEGEA/SUGEP (75204531), do Processo 00040-00000151/2020-71, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Economia, que trata da não concessão de abono para servidor que tenha se afastado para acompanhamento de pessoa doente na família no ano corrente (1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021) e deixa de fazer jus aos abonos no ano vindouro.
O Sindicato dos Odontologistas do DF , desde a publicação repudiou essa circular que retira o direito do servidor em acompanhar pessoas da sua família em meio a maior crise sanitária mundial, a pandemia provocada pelo COVID-19.
Na tarde desta Quarta-Feira (09.02) a deputada Arlete Sampaio acompanhada da sua assessora de saúde Rozangela Camapum estiveram na Secretaria de Economia onde foi firmado compromisso do GDF formalizar o Projeto de Lei para corrigir esse absurdo e a qualquer momento chegará a CLDF.
Pela proposta será alterada a LC 840/2011 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, ficando garantido o direito aos abonos para quem tirar Licença Remunerada por Motivo de Doença em Pessoa na Família.
Durante a audiencia foi debatido também sobre a garantia de Auxílio Transporte e Alimentação para os Contratados Temporários da Saúde – dentre eles Agente de Vigilância Ambiental – AVAS e Agente Comunitário de Saúde – ACS. Será enviado Projeto de Lei à Câmara Legislativa garantindo também este direito.
