Em 3 dias, 6.510 mil pessoas morreram de covid-19 no Brasil, enquanto a Câmara aprovava a PEC de Bolsonaro que ataca os serviços públicos e servidores, inclusive os que enfrentam diretamente a pandemia e salvam vidas.
Setenta e duas horas. Este foi o tempo necessário para a maioria dos deputados federais concluir e aprovar uma mudança constitucional com potencial para causar profundos e controversos impactos ao país. Pode-se dizer que a PEC 186/2019 pavimenta os caminhos para impor um congelamento salarial por tempo indeterminado a milhões de servidores públicos municipais, estaduais e federais e atrofiar os serviços prestados gratuitamente à população.
Também insere na Constituição de 1988, frequentemente chamada de ‘Cidadã’, dispositivos que condicionam o atendimento de obrigações sociais do Estado, como saúde e educação, a condições fiscais que deem segurança de que juros e amortizações das dívidas públicas serão pagos em dia aos seus credores, majoritariamente compostos por bancos. Menos de duas semanas antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a representantes dos maiores bancos do país que a PEC ‘Emergencial’, como é tratada pelo governo, seria aprovada em 15 dias. Cumpriu a meta antes do prazo – ao longo dosw três dias nos quais foram registradas 6.510 vidas perdidas para a covid-19 no Brasil, um recorde de letalidade da pandemia no país.
As 72 horas mencionadas no início deste texto não se referem ao período de votação da proposta de emenda constitucional, que teve o seu segundo turno concluído na madrugada da sexta-feira, 12 de março de 2021. Trata-se de toda a tramitação, do início ao fim, da proposta na Câmara, que havia sido aprovada cinco dias antes no Senado Federal. No segundo turno, 366 deputados votaram a favor, 127 contra e três se abstiveram. Jamais uma emenda à Constituição de 1988, impondo mudanças permanentes na legislação máxima do Brasil, tramitou com tamanha velocidade.
Para tornar a proposta mais palatável, o governo atrelou a PEC à autorização do Legislativo para que se institua uma nova fase do auxílio emergencial para pessoas em vulnerabilidade social na pandemia. Foi com base nisso que os senadores e deputados governistas justificaram a pressa – e se utilizaram do regime especial de funcionamento do Congresso Nacional durante a crise sanitária para aprová-la sem passar pelas comissões de praxe. Críticos da proposta a inserem no contexto da ‘boiada’ que o ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) mencionou numa reunião ministerial nos primeiros meses da pandemia.
Auxílio emergencial
O governo ainda inseriu um item na proposta que restringe a despesa com o auxílio a R$ 44 bilhões. O valor é quase sete vezes menor do que o concedido em 2020. Parlamentares da oposição repudiaram a medida e tentaram desmembrar as votações, argumentando que nada justificava associar tamanhas mudanças constitucionais a um auxílio temporário e que poderia ser votado com agilidade, e em valores mais altos, separadamente.
Apesar da tramitação em três dias na Câmara, o governo teve dificuldade para aprovar um dos eixos da proposta: os gatilhos fiscais que podem levar ao congelamento por tempo indeterminado de salários e benefícios de servidores, à suspensão de concursos e de novas despesas no setor público. Para derrubar um destaque apresentado pelo PT, teve que contar com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira, que ‘esticou’ a votação por duas horas até que o governo conseguisse reverter votos de sua base e manter os gatilhos.
Isso custou a negociação com lideranças de sua própria base de apoio à exclusão das vedações a progressões e promoções de servidores, nas três esferas, que constava nos ‘gatilhos’. Foi com base nisso que deputados que se dizem aliados de agentes de segurança pública votaram contra o destaque.
A supressão dos vetos às progressões e promoções foi aprovada por meio de destaque no segundo turno. Durante o primeiro turno uma única mudança foi aprovada na votação dos destaques: a oposição conseguiu manter a vinculação orçamentária de fundos públicos destinados a áreas sociais como saúde e educação, entre outras.
Defesa dos serviços públicos
A aprovação da PEC 186 foi recebida pelas entidades sindicais que participam da campanha pela rejeição dela e da ‘reforma’ administrativa como um violento ataque contra os serviços públicos, a população e os servidores, inclusive os que estão na linha de frente do combate à covid-19.
Mas o resultado poderia ter sido ainda pior, já que a versão original continha a previsão de redução salarial e de jornadas de servidores. Além disso, um dos substitutivos acabava com a exigência de investimentos públicos mínimos na saúde e educação. Agora, a prioridade é trabalhar para deter a ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), que, combinada com a PEC ‘Emergencial’, é caracterizada como um ataque sem precedentes aos serviços públicos desde a redemocratização do país.
Veja como foram os votos dos deputados da bancada de Brasilia :
Érika Kokay (PT) NÂO
Flávia Arruda (PR) SIM
Bia Kicis (Patri) SIM
Julio Cesar (PRB) SIM
Professor Israel (PV) NÃO
Luis Miranda (DEM) SIM
Paula Belmonte (PPS)
Celina Leão (PP) ABSTENÇÃO
