A ação judicial coletiva proposta pelo Sindicato dos Odontologistas do DF (SODF) finalizou de forma favorável, declarando assim a ilegalidade da exigência de matrícula dos dependentes dos servidores em instituição de ensino privada para a concessão do benefício.
Além disso, foi determinado que o auxílio creche ou pré-escola seja creditado aos servidores que tenham sob sua dependência crianças na faixa etária entre 0 e 6 anos, ou seja, até 7 anos incompletos.
Importante
Portanto, os sindicalizados que fizeram requerimento para receber o benefício, ou que pretendem requerer, fiquem atentos pois a Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) não pode exigir comprovação de matrícula em estabelecimento particular, e o pagamento deve se estender até o menor completar 7 (sete) anos.
Em caso de negativa do direito, os sindicalizados devem procurar o nosso escritório de advocacia.
Para agendamento de horário com o jurídico fale diretamente com a secretaria do Sindicato nos telefones: (61) 3346-1811 ou (61) 99951-6082.
