O Governo do Distrito Federal sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que impede o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) de realizar descontos retroativos nos contracheques de aposentados e pensionistas do serviço público.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial do DF, altera a Lei Complementar nº 970/2020, que regulamenta o regime próprio de previdência social do DF, e garante que dois meses de contribuição — não cobrados à época — não sejam descontados agora, evitando prejuízos a quem já contribuiu durante toda a vida profissional.
O Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal (SODF) e demais entidades representativas dos servidores já haviam acionado a Justiça para barrar o desconto, que chegou a ser cogitado pelo governo. O sindicato alertou desde o início que a cobrança seria ilegal e injusta, especialmente diante da realidade de aposentados e pensionistas que dependem integralmente de seus proventos para custear despesas básicas e de saúde.
A proposta aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) no último dia 21 é de autoria do deputado Ricardo Vale (PT). Para o parlamentar, o texto corrige uma distorção e protege os servidores de mais um impacto financeiro indevido.
“Esse erro do governo penalizaria os nossos aposentados e pensionistas, cuja idade média atual já está próxima de 70 anos, justamente a fase da vida em que aumentam consideravelmente os custos com saúde”, afirmou o deputado.
Com a sanção, o GDF reconhece a importância de respeitar os direitos previdenciários e evitar medidas que afetem quem já dedicou décadas de trabalho ao serviço público. O SODF comemora a decisão e reforça que continuará vigilante na defesa dos direitos da categoria e de todos os servidores do Distrito Federal.
