O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou a Lei n\u00ba 7.524, de 15 de julho de 2024, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica para servidores civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O decreto foi assinado pelo governador do Distrito Federal e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia odontol\u00f3gica ser\u00e1 oferecida na forma de aux\u00edlio indenizat\u00f3rio, mediante ressarcimento parcial das despesas com a mensalidade de planos odontol\u00f3gicos privados. Os servidores titulares poder\u00e3o ser reembolsados em at\u00e9 99% do valor gasto, limitado a R$ 30,00. Esse ressarcimento ser\u00e1 pago apenas aos servidores que t\u00eam seus pagamentos processados pelo Sistema \u00danico de Gest\u00e3o de Recursos Humanos do GDF (SIGRH) ou por outro sistema equivalente.<\/p>\n
Poder\u00e3o aderir ao benef\u00edcio servidores efetivos ativos, benefici\u00e1rios de pens\u00e3o de servidores, inativos, requisitados de outros entes federativos e comissionados. Al\u00e9m disso, dependentes como c\u00f4njuges, filhos menores de 21 anos ou estudantes universit\u00e1rios at\u00e9 24 anos, e filhos inv\u00e1lidos poder\u00e3o aderir ao plano, embora sem direito ao ressarcimento.<\/p>\n
O servi\u00e7o odontol\u00f3gico ser\u00e1 prestado por operadoras devidamente registradas na Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), com cobertura m\u00ednima em todo o Distrito Federal. O credenciamento das prestadoras de servi\u00e7o ser\u00e1 feito por meio de chamamento p\u00fablico, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e demais exig\u00eancias.<\/p>\n
Para obter o ressarcimento, o servidor deve aderir ao plano odontol\u00f3gico de uma operadora credenciada e solicitar o benef\u00edcio na unidade de gest\u00e3o de pessoas de seu \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o. O valor ser\u00e1 creditado diretamente na folha de pagamento do servidor.<\/p>\n
Vale destacar que o ressarcimento n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ao sal\u00e1rio, nem configurado como rendimento tribut\u00e1vel, e n\u00e3o servir\u00e1 de base para contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m estabelece que o ressarcimento ser\u00e1 cancelado em caso de exonera\u00e7\u00e3o, perda de cargo, afastamento sem remunera\u00e7\u00e3o, entre outras situa\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ficar\u00e1 respons\u00e1vel por editar normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o do decreto, incluindo a possibilidade de reajuste do valor do ressarcimento, conforme os limites or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n