A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (30\/11), por 16 votos a 10, o parecer favor\u00e1vel do l\u00edder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), \u00e0 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que trata da renegocia\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios.
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria vai ao plen\u00e1rio. A vontade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), \u00e9 concluir a vota\u00e7\u00e3o da PEC nesta quinta-feira (2\/12). Governistas, no entanto, pressionam para que a proposta seja pautada ainda nesta tarde.
\nPor se tratar de uma PEC, sua aprecia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em dois turnos, sendo necess\u00e1rios 49 votos favor\u00e1veis dos 81 senadores para que seja aprovada. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, a proposta voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, uma vez que sofreu altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o.
\nO texto aprovado nesta manh\u00e3 pelo colegiado foi apresentado pelo l\u00edder do governo e relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE). O emedebista acatou 18 das mais de 40 emendas sugeridas pelos senadores, a fim de ampliar o apoio da proposta na Casa e evitar, portanto, seu arquivamento. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) apresentaram votos em separado ao relat\u00f3rio.
\nO relator afirmou que o texto aprovado pela CCJ nesta manh\u00e3 sofreu \u201caltera\u00e7\u00f5es pontuais\u201d e, em sua maioria, de natureza redacional. \u201cHouve um grande esfor\u00e7o desta relatoria, que em contato com as lideran\u00e7as da Casa e do governo construiu um texto que alcan\u00e7asse o maior consenso\u201d, defendeu.
\nAux\u00edlio Brasil
\nAprovada na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 9, a reda\u00e7\u00e3o original da PEC dos Precat\u00f3rios enfrentou grande resist\u00eancia entre os senadores que n\u00e3o concordaram, principalmente, com a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de gastos fora do teto previsto para o Or\u00e7amento 2022.<\/p>\n
Em contrapartida, ampla maioria dos parlamentares defendeu a principal motiva\u00e7\u00e3o da proposta: viabilizar o Aux\u00edlio Brasil. Isso porque o governo federal condiciona a amplia\u00e7\u00e3o de um programa social voltado aos mais pobres \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC pelo Congresso Nacional. Segundo o Executivo, a necessidade de pagamento de quase R$ 90 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios inviabilizaria a amplia\u00e7\u00e3o do valor pago aos benefici\u00e1rios do programa social de R$ 186 para R$ 400.
\nUm dos principais pontos do texto alterado por Bezerra foi justamente o que versa sobre o aux\u00edlio. Diferentemente do car\u00e1ter tempor\u00e1rio previsto na reda\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, o l\u00edder do governo no Senado sugere que o Aux\u00edlio Brasil se torne um programa permanente.
\nSegundo o governista, \u00e9 \u201cindiscut\u00edvel\u201d a necessidade de abertura de espa\u00e7o fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social. Bezerra defende o pagamento de um aux\u00edlio \u201crobusto\u201d, tanto em termos do tamanho do p\u00fablico-alvo atendido quanto do valor mensal disponibilizado aos benefici\u00e1rios.
\n\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o novo arcabou\u00e7o social que se desenha amenizar\u00e1 as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da popula\u00e7\u00e3o, impactando positivamente na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de renda, que \u00e9 um problema observado no pa\u00eds h\u00e1 longo tempo e que necessita de solu\u00e7\u00f5es\u201d, defende o emedebista no relat\u00f3rio.
\nSegundo o documento, as altera\u00e7\u00f5es permitir\u00e3o ampliar o repasse do aux\u00edlio financeiro para 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias. Atualmente, estima-se que 14,6 milh\u00f5es de fam\u00edlias eram atendidas pelo extinto Bolsa Fam\u00edlia. Os c\u00e1lculos incluem repasses na ordem de R$ 400. Com a amplia\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo, o governo federal ser\u00e1 capaz de zerar a fila de candidatos ao aux\u00edlio inscritos no Cadastro \u00danico.
\nPontos pol\u00eamicos
\nLonge de ser uma unanimidade, o relat\u00f3rio de Bezerra traz novidades consideradas por parte dos senadores como controversas. Uma das pol\u00eamicas envolve a fixa\u00e7\u00e3o de um limite de gastos com o pagamento dos precat\u00f3rios at\u00e9 o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036.
\nA reda\u00e7\u00e3o de Bezerra prev\u00ea, como base para c\u00e1lculo do pagamento de precat\u00f3rios, o valor que foi pago pelo Executivo em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA.
\nO relator entende que as novas regras fiscais n\u00e3o trar\u00e3o impacto significativo no endividamento da Uni\u00e3o. O objetivo, segundo o emedebista, \u00e9 \u201cminimizar o risco moral associado \u00e0 falta de empenho de alguns entes em equilibrar as suas finan\u00e7as, o que foi agravado recentemente pelas decis\u00f5es judiciais\u201d.
\nOutro ponto que levanta cr\u00edticas \u00e9 a falta de especifica\u00e7\u00e3o, no relat\u00f3rio, de como o governo federal usar\u00e1, ap\u00f3s o pagamento do Aux\u00edlio Brasil, o restante do espa\u00e7o fiscal aberto com a PEC no Or\u00e7amento 2022. A pergunta segue sem respostas e motivou Bezerra a se reunir com bancadas da Casa para explicar a destina\u00e7\u00e3o do restante da verba. Dos encontros, saiu com a promessa de que determinaria uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o montante.
\nSenadores tamb\u00e9m criticaram a mudan\u00e7a sugerida pela proposta no c\u00e1lculo do teto de gastos. A reda\u00e7\u00e3o aprovada na C\u00e2mara define que o valor do limite das despesas prim\u00e1rias seja corrigido anualmente levando como base o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro. Atualmente, o c\u00e1lculo considera apenas o per\u00edodo de julho a junho.
\nDiante da rejei\u00e7\u00e3o ao trecho, o governista sugeriu que o c\u00e1lculo do teto seguisse a l\u00f3gica usada no reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Hoje, aponta o senador, os limites de despesas prim\u00e1rias s\u00e3o fixados antes de se conhecer com exatid\u00e3o qual ser\u00e1 o tamanho das despesas vinculadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para o exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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