A Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira, a ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade e entidades abaixo assinadas manifestam-se pela imediata reconstitui\u00e7\u00e3o formal da Conicq, Comiss\u00e3o Nacional para a Implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nA Conicq representa a efetividade do artigo 5.2 da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional de sa\u00fade p\u00fablica ratificado por 181 pa\u00edses e Uni\u00e3o Europeia. Com a sua internaliza\u00e7\u00e3o pelo Brasil por meio do Dec. 5.658\/2006, a implementa\u00e7\u00e3o do tratado passou a ser a Pol\u00edtica Nacional de Controle do Tabaco e, em atendimento a referido artigo, coube \u00e0 Conicq \u2013 criada pelo Dec. de 1\u00ba de agosto de 2003 \u2013 o importante papel de mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o nacional para controle do tabaco, para articular a organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento do tratado.
\nPelo tabagismo se tratar de um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade foi nomeado Presidente da Conicq e o Instituto Nacional do C\u00e2ncer, sua Secretaria-Executiva. Tal fato certamente permitiu avan\u00e7o na ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle do tabagismo no pa\u00eds. Este colegiado compreende em sua composi\u00e7\u00e3o 18 \u00e1reas do governo federal, entre minist\u00e9rios e ag\u00eancias.
\nDesde sua cria\u00e7\u00e3o, a Conicq tem sido reconhecida nacional e internacionalmente pelo exemplar cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es1 2 3, bem como pelos avan\u00e7os incontest\u00e1veis que o Brasil alcan\u00e7ou na implementa\u00e7\u00e3o da CQCT, o que levou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da preval\u00eancia do tabagismo, de 34,8%, em 1989, para 12,6%, em 20194. A Conicq tamb\u00e9m colabora com outros pa\u00edses para a implementa\u00e7\u00e3o do tratado, no que diz respeito ao desenvolvimento de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o nacional5 6 7.
\nA Comiss\u00e3o desempenha papel fundamental nas sess\u00f5es da Confer\u00eancia das Partes (COP) e reuni\u00e3o das Partes do Protocolo para a Elimina\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Il\u00edcito de Produtos de Tabaco (MOP). Al\u00e9m de participar ativamente nas discuss\u00f5es preparat\u00f3rias, seus membros comp\u00f5em a delega\u00e7\u00e3o oficial que representa o Brasil, empenhando esfor\u00e7os diplom\u00e1ticos para o consenso global na tomada de decis\u00f5es.
\nJuntamente com outros espa\u00e7os institucionais, a Comiss\u00e3o foi extinta com o Decreto n\u00ba 9.759\/2019. Contudo, decis\u00e3o cautelar do Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.121, suspendeu a efic\u00e1cia do \u00a7 2\u00ba, do artigo 1\u00ba, do referido decreto. O Tribunal considerou inconstitucional ato unilateral do Chefe do Poder Executivo que extinguiu colegiado cuja exist\u00eancia est\u00e1 prevista em lei.
\nCom base nesta decis\u00e3o, parecer apresentado pela Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, divulgado em reuni\u00e3o aberta da Conicq em 21 de setembro de 2021, reconhece o status de lei ordin\u00e1ria da CQCT, com a sua ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil, e que a Conicq \u00e9 um verdadeiro mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o nacional para o controle do tabaco, conforme preconiza o artigo 5.2 do tratado. Dessa forma, conclui o parecer que a exist\u00eancia da Conicq decorre de lei formal, e, portanto, a ela n\u00e3o se aplica o Dec. 9.759\/2019.
\nVisando reiterar o compromisso brasileiro e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando-se eventuais d\u00favidas ou questionamentos, tal como ocorrido durante reuni\u00e3o aberta realizada em 21 de setembro, as organiza\u00e7\u00f5es abaixo-assinadas solicitam a urgente e necess\u00e1ria reconstitui\u00e7\u00e3o formal da Conicq, por meio de decreto presidencial, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, uma vez que a CQCT \u00e9 um tratado de sa\u00fade p\u00fablica.
\nO atual Ministro da Sa\u00fade, Marcelo Queiroga, j\u00e1 manifestou publicamente apoio \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, assim como o compromisso do Brasil no cumprimento das medidas da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro.
\nNo entanto, at\u00e9 o momento o decreto presidencial oficializando a recondu\u00e7\u00e3o da Conicq n\u00e3o foi publicado, o que pode prejudicar a coordena\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do tratado no pa\u00eds, com severos preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, agravados pela pandemia da Covid-19, e ainda colocar em risco o protagonismo nacional e internacional no controle do tabaco.
\nO tabagismo \u00e9 respons\u00e1vel pela morte de 161 mil brasileiros todos os anos e causa um impacto negativo na economia nacional. Custa anualmente R$ 92 bilh\u00f5es ao sistema de sa\u00fade, sendo R$ 50 bilh\u00f5es relativos a custos diretos, referentes ao tratamento m\u00e9dico de doen\u00e7as tabaco-relacionadas, e R$ 42 bilh\u00f5es a custos indiretos por perda de produtividade por incapacidade ou morte prematura. Somando-se custos indiretos de cuidados por familiares, chega-se ao montante de R$ 125 bilh\u00f5es ao ano.
\nA imediata recondu\u00e7\u00e3o da Conicq ganha ainda mais relev\u00e2ncia e urg\u00eancia tendo em vista a aproxima\u00e7\u00e3o da 9\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro (COP9) e a 2\u00aa Reuni\u00e3o das Partes do Protocolo para a Elimina\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Il\u00edcito de Produtos de Tabaco (MOP2), em novembro deste ano.
\nAdemais, no contexto da pandemia causada pelo v\u00edrus SARS-Cov-2, onde \u00e9 reconhecido que fumantes apresentam maior risco para agravamento da Covid-198, torna-se ainda mais importante fortalecer a pol\u00edtica nacional de controle do tabaco e medidas que contribuam para a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rio de Janeiro, setembro de 2021.<\/p>\n
Assinam este manifesto:<\/p>\n
1. ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade
\n2. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de C\u00e2ncer de Cabe\u00e7a e Pesco\u00e7o \u2013 ABCG
\n3. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva \u2013 Abrasco
\n4. Alianza Bolivia Libre Sin Tabaco<\/p>\n
5. Amigos M\u00faltiplos pela Esclerose (AME)
\n6. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos sobre \u00c1lcool e outras Drogas (Abead)
\n7. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale)
\n8. Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB)
\n9. Associa\u00e7\u00e3o Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo (Amata)
\n10. Brasilcon \u2013 Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor
\n11. Campa\u00f1a para Ni\u00f1os Libres de Tabaco\/Campaign for Tobacco-Free Kids (CTFK)
\n12. Centro Brasileiro de Estudos de Sa\u00fade (Cebes)
\n13. Centro de Apoio ao Tabagista (CAT)<\/p>\n
14. Centro de Informaci\u00f3n y Educaci\u00f3n para la Prevenci\u00f3n del Abuso de Drogas (CEDRO)
\n15. Centro de Investigaci\u00f3n para la epidemia del Tabaquismo (CIET Uruguay)
\n16. Centro de Refer\u00eancia \u00c1lcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod-SP)<\/p>\n
17. Coalici\u00f3n Latinoamerica Saludable (CLAS)
\n18. Comisi\u00f3n Nacional Permanente de Lucha Antitab\u00e1gica (Colat \u2013 Per\u00fa)<\/p>\n
19. Comit\u00ea para Regula\u00e7\u00e3o do \u00c1lcool (CRA)<\/p>\n
20. Comunicaci\u00f3n Di\u00e1logo y Conciencia (C\u00f3dice)<\/p>\n
21. Corporate Accountability<\/p>\n
22. Costa Rica Saludable<\/p>\n
23. Cr\u00f4nicos do Dia a Dia (CDD)<\/p>\n
24. Departamento de Ci\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 CAD-UFSC<\/p>\n
25. Departamento de Servi\u00e7o Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)<\/p>\n
26. Divis\u00e3o de Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis da Secretaria de Estado da Sa\u00fade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
27. Divis\u00e3o de Pneumologia do Instituto do Cora\u00e7\u00e3o do Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (InCor HCFMUSP)<\/p>\n
28. Educar Consumidores<\/p>\n
29. Federa\u00e7\u00e3o Internacional das Associa\u00e7\u00f5es de Estudantes de Medicina do Brasil (IFMSA-Brazil)
\n30. FIAN Brasil<\/p>\n
31. F\u00f3rum das ONG-AIDS do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
32. F\u00f3rum Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (FNPETI)<\/p>\n
33. F\u00f3rum ONG \u2013 AIDS RS<\/p>\n
34. F\u00f3rumDCNTs<\/p>\n
35. Funda\u00e7\u00e3o do C\u00e2ncer<\/p>\n
36. Funda\u00e7\u00e3o InterAmericana do Cora\u00e7\u00e3o (FIC)<\/p>\n
37. Funda\u00e7\u00e3o ProAr<\/p>\n
38. Fundaci\u00f3n Ana\u00e1s Col\u00f4mbia<\/p>\n
39. Fundaci\u00f3n InterAmericana del Coraz\u00f3n \u2013 FIC Argentina<\/p>\n
40. Fundaci\u00f3n InterAmericana del Coraz\u00f3n Bolivia (FIC Bol\u00edvia) e la Alianza por la salud<\/p>\n
41. Fundahabla pro Laringectomizados de El Salvador<\/p>\n
42. Gestos<\/p>\n
43. Gracias No Fumo SC<\/p>\n
44. Grupo de Estudo dos Problemas Respirat\u00f3rios na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade<\/p>\n
45. Hospital do Cora\u00e7\u00e3o ( Hcor SP)<\/p>\n
46. Instituto Alana<\/p>\n
47. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)<\/p>\n
48. Instituto Desiderata<\/p>\n
49. Instituto Oncoguia<\/p>\n
50. Instituto pela Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade e Inclus\u00e3o pelo Esporte \u2013 Correndo pelo Diabetes<\/p>\n
51. Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Planejamento Educacional , da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da UNICAMP<\/p>\n
52. Los Rescatadores Salud y Bienestar M\u00e9xico<\/p>\n
53. Movilizaci\u00f3n Anti Tabaco en El Salvador<\/p>\n
54. Movimento Todos Juntos contra o C\u00e2ncer (TJCC)<\/p>\n
55. N\u00facleo de Estudos e Tratamento do Tabagismo do Hospital Universit\u00e1rio Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NETT IDT \/ HUCFF UFRJ.<\/p>\n
56. N\u00facleo de Pesquisa e Extens\u00e3o em Agroecologia e Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Agricultura Familiar (NUPEAR\/UFPel)
\n57. Papel Social
\n58. Parceria Brasileira contra a Tuberculose
\n59. Policl\u00ednica Piquet Carneiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
\n60. Red Nacional Antitabaco de Costa Rica (RENATA)
\n61. Rede Nacional de M\u00e9dicas e M\u00e9dicos Populares<\/p>\n
62. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+Brasil)<\/p>\n
63. Refleacciona con Responsabilidad A.C. M\u00e9xico<\/p>\n
64. Salud Justa Mx<\/p>\n
65. Saludhable M\u00e9xico<\/p>\n
66. Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC)<\/p>\n
67. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)<\/p>\n
68. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT)<\/p>\n
69. Sociedade de Cardiologia do Estado de S\u00e3o Paulo (Socesp)<\/p>\n
70. Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia (SPPT)<\/p>\n
71. The International Union Against Tuberculosis and Lung Disease (The Union)<\/p>\n
72. Vital Strategies<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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