Mediante acordo, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2.505\/2021) recebeu aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado na manh\u00e3 desta quarta-feira (29). A expectativa \u00e9 de que o texto siga para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio \u00e0 tarde, na sess\u00e3o agendada para \u00e0s 16h.
\nMinutos antes da abertura da CCJ os senadores decidiram, em reuni\u00e3o com o relator da mat\u00e9ria, Weverton Rocha (PDT-MA), retirarem os destaques do texto, deixando para que as altera\u00e7\u00f5es de pontos em que havia falta de consenso fossem realizadas no Plen\u00e1rio. As diverg\u00eancias estiveram centradas nos trechos do projeto que tratam de dolo espec\u00edfico, culpa grave e da transcri\u00e7\u00e3o intercorrente.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do relator, o acordo permitiu se chegar a \u201cuma solu\u00e7\u00e3o real\u201d. \u201cTem tr\u00eas pontos cruciais, que os senadores que n\u00e3o concordarem far\u00e3o seus registros contr\u00e1rios, sendo que deles eu ainda estou trabalhando em um junto a C\u00e2mara. Agora a tarde estarei l\u00e1 antes da reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio, para que a gente tente evoluir nesse acordo\u201d, disse.
\nUm dos pontos de resist\u00eancia na mat\u00e9ria enviada pela C\u00e2mara, o dolo espec\u00edfico pedia a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, o projeto tentava fazer com que a\u00e7\u00f5es negligentes, imprudentes ou imperitas, n\u00e3o pudessem ser enquadradas como improbidade at\u00e9 que comprovado o intuito ao dano, ainda que causassem perdas ao Estado.
\nHoje, a lei entende improbidade administrativa como “qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que cause les\u00e3o ao er\u00e1rio, que enseje pela perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres.
\nJ\u00e1 o da culpa grave tamb\u00e9m trata da inten\u00e7\u00e3o ao dolo. Segundo o texto aprovado pela C\u00e2mara, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o poderiam ser culpados se n\u00e3o tivessem o intuito de cometer a transgress\u00e3o. O ponto foi duramente criticado pelos senadores, que apontaram para o trecho como uma flexibiliza\u00e7\u00e3o na regra anticorrup\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 a transcri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00faltimo ponto a ser trabalhado com os deputados, trata do vencimento dos processos de improbidade, ou seja, o prazo que a Justi\u00e7a tem para julgar e punir o r\u00e9u. Hoje, as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o julgadas, em m\u00e9dia, em at\u00e9 quatro anos e meio. O senado tenta fazer com que esse prazo se reduza para um prazo m\u00e1ximo de quatro anos.
\nAo longo das \u00faltimas semanas, juristas e especialistas da \u00e1rea tamb\u00e9m indicaram como outros aspectos da mat\u00e9ria. Um deles diz respeito ao risco de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser obrigado a ressarcir o acusado, caso n\u00e3o se comprovem as suspeitas. O projeto tamb\u00e9m mexe com o tempo de prescri\u00e7\u00e3o para os crimes que passa a ser de oito anos a partir do cometimento do ato. Atualmente a lei prev\u00ea prescri\u00e7\u00e3o em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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