A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, a toque de caixa, uma minirreforma trabalhista, contrabandeada na medida provis\u00f3ria enviada pelo governo para prorrogar o Benef\u00edcio Emergencial (BEm) e reduzir sal\u00e1rios e jornada de trabalho. Mas o texto saiu do Planalto com 35 artigos. Engordou na C\u00e2mara dos Deputados para 95, recheado de emendas. Nelas, foram inseridos jabutis que criaram v\u00e1rios regimes de contrata\u00e7\u00e3o em que as empresas se livram de pagar o FGTS e o INSS. Os trabalhadores v\u00e3o ficar at\u00e9 sem o aux\u00edlio de acidente de trabalho. Para especialistas, o texto n\u00e3o passa pelo Senado.
\nDonne Pisco, s\u00f3cio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, afirma que a medida \u00e9 boa para o empregador porque desonera a folha de pagamento. N\u00e3o para o trabalhador, que ficar\u00e1 totalmente exposto e vulner\u00e1vel. \u201cN\u00e3o ter\u00e1 prote\u00e7\u00e3o em caso de desemprego involunt\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego, n\u00e3o ser\u00e1 benefici\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez pens\u00e3o por morte, nem contabilizar\u00e1 o tempo para fins de aposentadoria. Al\u00e9m disso, a MP cria dentro da empresa duas categorias de trabalhadores com direitos distintos, apesar de poderem exercer as mesmas fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n
Pisco cita, ainda, que o instrumento reduz a forma\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS e limita a indeniza\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de demiss\u00e3o sem justa causa. \u201cEntendemos que a simples desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento n\u00e3o gera abertura de novas vagas de trabalho de maneira a impactar as taxas de desemprego\u201d, afirma Donne Pisco. A MP tem tamb\u00e9m v\u00e1rias irregularidades, garante o juiz Thiago Melosi S\u00f3ria, do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2). \u201cO STF j\u00e1 decidiu em julgamento de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade (ADI 5.127), em 2015, que somente \u00e9 poss\u00edvel ao Congresso alterar uma MP se as emendas parlamentares guardarem \u2018pertin\u00eancia tem\u00e1tica\u2019 com o texto original\u201d, explica.
\nO ato de inserir na MP dispositivos alheios \u00e0 mat\u00e9ria foi chamado de \u2018contrabando legislativo\u2019 pelo STF (conhecidos por \u2018jabutis\u2019), diz S\u00f3ria. \u201c\u00c9 um meio malicioso de driblar o processo legislativo\u201d, refor\u00e7a o juiz. Ele cita como \u201cexemplos gritantes\u201d, por n\u00e3o terem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o tema original, as altera\u00e7\u00f5es de regras da justi\u00e7a gratuita; limita\u00e7\u00f5es de imposi\u00e7\u00e3o de multas pelos auditores fiscais do trabalho; altera\u00e7\u00f5es de jornada de trabalho em minas de subsolos; e cria\u00e7\u00e3o de um tipo de hora extra \u201cde segunda categoria\u201d, com adicional de 20%, em vez de 50%, para todos os profissionais que t\u00eam jornadas de trabalho legais reduzidas.<\/p>\n
O juiz destaca, ainda, como inconstitucionalidades, a cria\u00e7\u00e3o do programa Primeira oportunidade e reinser\u00e7\u00e3o no emprego (Priore), para pessoas de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos desempregados nos \u00faltimos 12 meses, com redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. E tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Regime especial de trabalho incentivado, qualifica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o produtiva (Requipe), para contrata\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo de emprego e qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas de 18 a 29 anos, pessoas de qualquer idade desempregadas h\u00e1 mais de 2 anos ou benefici\u00e1rios de programas federais de transfer\u00eancia de renda, com recebimento de aux\u00edlio e bolsa, em vez de sal\u00e1rio.
\nAposentadoria
\nCristina Buchignani, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, assinala que o BEm foi institu\u00eddo para minimizar os efeitos da pandemia, e j\u00e1 garantia a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, com participa\u00e7\u00e3o do governo no custeio do benef\u00edcio. \u201cOutras quest\u00f5es abordadas pelo texto, que notoriamente n\u00e3o se coadunam com o objetivo e a provisoriedade das dificuldades impostas pela covid, certamente, se aprovadas, poder\u00e3o ter a respectiva constitucionalidade submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n
Para a advogada, fomentar a inser\u00e7\u00e3o de certos grupos de pessoas no mercado de trabalho degradado pelos efeitos da pandemia, enquanto durarem, a exemplo dos programas Priore e Requip, com incentivos, s\u00e3o medidas positivas. \u201cMas n\u00e3o se pode permitir que, a esse t\u00edtulo, se imponha a precariza\u00e7\u00e3o e o retrocesso \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego\u201d, destaca Cristina. As empresas que contratarem pelo Priore poder\u00e3o reduzir a al\u00edquota do FGTS de 8% para 2% no caso de microempresa, de 4%, para empresas de pequeno porte e de 6%, para as demais.<\/p>\n
Um destaque ao texto, acrescentado pelos parlamentares, determinou que as empresas participantes do programa deixar\u00e3o de ter a obrigatoriedade de depositar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, ela \u00e9 descontada da folha de pagamento de funcion\u00e1rios com carteira assinada. A mudan\u00e7a tem impacto direto na aposentadoria, pois a tend\u00eancia, dizem especialistas, \u00e9 de que os trabalhadores parem de contribuir com a Previd\u00eancia Social e demorem mais para se aposentar.
\n\u201cA MP diz que, durante esse per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o segurado pode contribuir na qualidade de segurado facultativo, o que \u00e9 uma absoluta incongru\u00eancia tendo em vista que esse trabalhador est\u00e1 sem renda. A manuten\u00e7\u00e3o desse trabalhador ao sistema de Previd\u00eancia \u00e9 onerosa\u201d, afirma Leandro Madureira, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados.<\/p>\n
Na opini\u00e3o de Luiz Gustavo Bertolini, especialista em direito previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, a maior parte dos brasileiros n\u00e3o tem hoje planejamento e conhecimento previdenci\u00e1rio o suficiente para optar pela contribui\u00e7\u00e3o facultativa ap\u00f3s ela deixar de ser autom\u00e1tica.<\/p>\n
\u201cA popula\u00e7\u00e3o, de forma geral, desconhece os seus direitos previdenci\u00e1rios e a import\u00e2ncia do recolhimento para o INSS. O trabalhador (com o contrato suspenso) provavelmente destinar\u00e1 a renda para as despesas do dia a dia, tais como a alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e1gua, energia el\u00e9trica e aluguel, n\u00e3o sobrando para os recolhimentos previdenci\u00e1rios. Ele se dar\u00e1 conta do preju\u00edzo somente no momento de se aposentar\u201d, alerta Bertolini.<\/p>\n
O especialista lembra que tamb\u00e9m h\u00e1 um limite de per\u00edodo pelo qual os segurados podem interromper a contribui\u00e7\u00e3o e manter a cobertura do INSS. Em regra, \u00e9 poss\u00edvel ficar sem contribuir, em m\u00e9dia, por at\u00e9 12 meses sem perder a chamada \u201cqualidade de segurado\u201d. O prazo \u00e9 de apenas seis meses para trabalhadores que fazem a contribui\u00e7\u00e3o na modalidade facultativa.
\nFique por dentro
\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 12 de agosto a Medida Provis\u00f3ria (MP 1.045\/2021) que muda v\u00e1rios pontos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que, em alguns casos, suspende a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS e pode afetar, no futuro, a aposentadoria. Veja as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Cria uma modalidade de trabalho sem direito a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); Outra modalidade de trabalho, \u00e9 sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, dando ao trabalhador uma bolsa e um vale-transporte;<\/p>\n
Estabelece um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens. O Priore tamb\u00e9m prop\u00f5e a estimular a contrata\u00e7\u00e3o de maiores de 55 anos desempregados h\u00e1 mais de 12 meses. Nesses casos do Priore, o empregado recebe um b\u00f4nus no sal\u00e1rio, mas seu FGTS \u00e9 menor;
\nA MP aumenta o limite da jornada de trabalho dos que trabalham como mineiros;
\nReduz o pagamento de horas extras para categorias profissionais como banc\u00e1rios, jornalistas e operadores de telemarketing;<\/p>\n
Restringe o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita em geral;<\/p>\n
Pro\u00edbe ju\u00edzes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;<\/p>\n
Dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, inclusive para casos de trabalho an\u00e1logo ao escravo.
\nDetalhes
\nAlgumas das medidas inclu\u00eddas foram tentadas pelo governo em 2020 na MP do Contrato Verde e Amarelo, mas n\u00e3o foram aprovadas a tempo pelo Congresso Nacional.
\nNa contrata\u00e7\u00e3o sem carteira (sem f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS), o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio \u00e9 para jovens com idade entre 18 e 29 anos e pessoas com mais de 50 anos.
\nNesse caso, a jornada m\u00e1xima \u00e9 de 48 horas por m\u00eas, ou at\u00e9 seis horas por dia e no m\u00e1ximo tr\u00eas vezes por semana, mediante trabalho tempor\u00e1rio.
\nJ\u00e1 o Programa Primeira Oportunidade de Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego (Priore) tem limite salarial de at\u00e9 R$ 2,2 mil.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Economia, e n\u00e3o o do Trabalho, dever\u00e1 detalhar os treinamentos para a qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Em casos de trabalho an\u00e1logo ao escravo e fiscaliza\u00e7\u00f5es trabalhistas, s\u00f3 haver\u00e1 multa se houver infra\u00e7\u00e3o da lei depois de duas visitas de orienta\u00e7\u00e3o dos auditores do trabalho.<\/p>\n
Fontes: MP 1.045\/2021, C\u00e2mara dos Deputados e Advocacia Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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