{"id":4321,"date":"2021-07-08T15:40:26","date_gmt":"2021-07-08T18:40:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/?p=4321"},"modified":"2021-07-08T15:40:26","modified_gmt":"2021-07-08T18:40:26","slug":"emenda-a-pec-da-reforma-administrativa-quer-estabilidade-para-todo-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/emenda-a-pec-da-reforma-administrativa-quer-estabilidade-para-todo-servidor\/","title":{"rendered":"Emenda \u00e0 PEC da reforma administrativa quer estabilidade para todo servidor"},"content":{"rendered":"

Deputados conseguiram nesta quarta-feira (7) as 180 assinaturas necess\u00e1rias para apresentar uma emenda \u00e0 PEC 32\/2020, da reforma administrativa, para garantir a estabilidade a todos os servidores. A emenda substitutiva global \u00e9 de autoria dos deputados\u00a0Andr\u00e9 Figueiredo<\/a><\/strong>\u00a0(PDT-CE) e Professor\u00a0Israel Batista<\/a><\/strong>\u00a0(PV-DF), secret\u00e1rio-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil), respectivamente.<\/p>\n

O conte\u00fado deste texto foi publicado antes no<\/em>\u00a0Congresso em Foco Insider<\/strong><\/a>, servi\u00e7o exclusivo de informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edtica e economia do<\/em>\u00a0Congresso em Foco<\/em><\/strong><\/a>.<\/strong>\u00a0Para assinar, entre em contato com\u00a0<\/em>comercial@congressoemfoco.com.br<\/a>.<\/em><\/p>\n

A PEC \u00e9 analisada em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara e o texto original prev\u00ea a estabilidade apenas a cargos t\u00edpicos de Estado, sem, no entanto, delimitar quais carreiras s\u00e3o essas. A emenda retira \u201csuperpoderes\u201d dados pela PEC ao presidente da Rep\u00fablica de, por exemplo, por decreto, criar, fundir e transformar minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 32, DE 2020
\nEmenda Substitutiva Global \u00e0 PEC n\u00ba
\n32\/2020, que altera disposi\u00e7\u00f5es sobre
\nservidores, empregados p\u00fablicos e
\norganiza\u00e7\u00e3o administrativa.
\nEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
\n(Dos Srs. Andr\u00e9 Figueiredo, Israel Batista e outros)
\nAS MESAS DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos
\ntermos do \u00a73\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
\ntexto constitucional:
\nArt. 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de quaisquer dos Poderes da
\nUni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios
\nde legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia,
\nboa governan\u00e7a p\u00fablica, e, tamb\u00e9m, ao seguinte:
\nII – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em
\nconcurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Figueiredo e outros
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\ncomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
\nnomea\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargo de lideran\u00e7a e assessoramento;
\nII-A Suprimir
\nII-B Suprimir
\nIV – Suprimir
\nV – os cargos de lideran\u00e7a e assessoramento ser\u00e3o destinados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es
\ngerenciais ou t\u00e9cnicas, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
\ncondi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, sendo exclusivo dos servidores
\nefetivos quando se destinarem a atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas;
\nV-A – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
\nde cargo efetivo, destinam-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas.”
\nXVI – Suprimir
\nXVI – A \u2013 Suprimir
\nXVI – B – Suprimir
\nXXIII – \u00e9 vedada a concess\u00e3o a qualquer servidor ou empregado da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica direta ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de
\neconomia mista de:
\na) f\u00e9rias em per\u00edodo superior a trinta dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano, exceto
\nprofissionais do magist\u00e9rio e aqueles cujo risco da atividade se justifique atrav\u00e9s de
\nlei;
\nb) aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos,
\nexcetuando-se reajuste em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do poder
\naquisitivo do servidor;
\nc) aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o;
\nd) progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o,
\nressalvados os casos de inexist\u00eancia de crit\u00e9rios alternativos ou compensat\u00f3rios ao
\ntempo de servi\u00e7o;
\ne) Suprimir
\nf) Suprimir
\nh) Suprimir
\ni) Suprimir
\nj) Suprimir
\n\u00a7 8\u00ba ………………………………………………………………..
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\nIV – a gest\u00e3o das receitas pr\u00f3prias;
\nV – a explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pr\u00f3prio;
\nVI – o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das metas de desempenho pactuadas
\nno contrato; e
\nVII – a transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas do contrato
\nVIII – Suprimir
\nIX – Suprimir
\n\u00a7 10. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes
\ndo art. 40 ou dos art. 42 e art. 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo ou emprego
\np\u00fablico, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma prevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o,
\nos cargos eletivos, os cargos em comiss\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e os cargos de
\nlideran\u00e7a e assessoramento.
\n\u00a7 16. Os afastamentos legais, bem como as licen\u00e7as do servidor de dura\u00e7\u00e3o
\nsuperior a 30 dias n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados para fins de percep\u00e7\u00e3o de
\nremunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de lideran\u00e7a e assessoramento ou de
\nfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.
\n\u00a7 17. O disposto no \u00a7 16 n\u00e3o se aplica aos afastamentos e \u00e0s licen\u00e7as previstos
\nnesta Constitui\u00e7\u00e3o e, nos termos da lei:
\nI – ao afastamento por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho;
\nII – \u00e0s hip\u00f3teses de cess\u00f5es ou requisi\u00e7\u00f5es e desempenho de mandato classista;
\nIII – ao afastamento de pessoal a servi\u00e7o do Governo brasileiro no exterior sujeito a
\nsitua\u00e7\u00f5es adversas no pa\u00eds onde desenvolva as suas atividades e para participa\u00e7\u00e3o
\nem programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no exterior;
\nIV – licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a de c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou tutelado;
\nV – gozo de licen\u00e7a pr\u00eamio por assiduidade, especial ou para qualifica\u00e7\u00e3o
\nprofissional;
\nVI – licen\u00e7a para qualifica\u00e7\u00e3o profissional ou para participa\u00e7\u00e3o em cursos;
\nVII – licen\u00e7a especial para fins de aposentadoria, quando decorridos 60 (sessenta)
\ndias da data do protocolo do requerimento e n\u00e3o tiver a administra\u00e7\u00e3o deferido ou
\nindeferido o pedido;
\nVIII – para afastamento ou miss\u00e3o no Interesse da Administra\u00e7\u00e3o;
\nIX – licen\u00e7a para Concorrer a Mandato P\u00fablico Eletivo.
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\n\u00a7 18. Ato do Chefe de cada Poder dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios m\u00ednimos de acesso \u00e0s
\nfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, aos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento a que se refere o
\ninciso V do caput e sobre a sua exonera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 19 Suprimir
\n\u00a7 20 Suprimir
\nArt. 37-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o firmar
\ninstrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, nos
\ntermos definidos em lei.\u201d (NR)
\nArt. 39. Lei complementar de cada ente federativo dispor\u00e1 sobre normas gerais de:
\nI – gest\u00e3o de pessoas;
\nII – pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios;
\nIII – ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;
\nIV – organiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;
\nV – progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais;
\nVI – desenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o; e
\nVII – dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada para fins de acumula\u00e7\u00e3o de atividades, nos termos
\ndo art. 37, caput, inciso XVI.
\n\u00a7 1\u00ba A pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios referida no inciso II do caput observar\u00e1:
\nI – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
\ncomponentes de cada carreira;
\nII – os requisitos para a investidura;
\nIII – as peculiaridades dos cargos.
\n\u00a7 1\u00ba – A Suprimir
\n\u00a7 1\u00ba – B Suprimir
\n\u00a7 1\u00ba – C Suprimir
\nArt. 39-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no
\n\u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico de pessoal, que compreender\u00e1:
\nI – v\u00ednculo por prazo determinado;
\nII – cargo com v\u00ednculo permanente;
\nIII – cargo t\u00edpico de Estado;
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\nIV – cargo de lideran\u00e7a e assessoramento e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servidores p\u00fablicos com o v\u00ednculo de que trata o inciso I do caput ser\u00e3o
\nadmitidos na forma da lei para atender a:
\nI – necessidade tempor\u00e1ria decorrente de calamidade, de emerg\u00eancia, de
\nparalisa\u00e7\u00e3o ilegal de atividades essenciais; e
\nII – atividades, projetos ou necessidades de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, com indica\u00e7\u00e3o
\nexpressa da dura\u00e7\u00e3o dos contratos.
\nIII – Suprimir
\n\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba aplica-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos
\ntempor\u00e1rios.
\n\u00a7 4\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos com v\u00ednculo de que trata o inciso I do
\ncaput dever\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas anos, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, e
\nn\u00e3o poder\u00e1 abranger quantitativo superior a dez por cento do total de servidores
\nreferidos nos incisos II e III do caput, para cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.
\n\u00a7 5\u00ba Lei complementar tratar\u00e1 dos limites temporal e quantitativo para a contrata\u00e7\u00e3o
\nem cada um dos incisos do \u00a7 2\u00ba.”
\nArt. 40 – A. Suprimir
\nArt. 41. Adquire a estabilidade o servidor de que trata o inciso II e III do Art. 39-A
\nque cumprir satisfatoriamente, mediante avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o composta de
\nservidores est\u00e1veis ocupantes do mesmo cargo do avaliado, quando existente, o
\nper\u00edodo de tr\u00eas anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio, na forma da lei.
\n\u00a7 1\u00ba Suprimir
\nI – Suprimir
\nIII – Suprimir
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de invalida\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial da demiss\u00e3o do servidor
\nest\u00e1vel, ele ser\u00e1 reintegrado, independentemente da exist\u00eancia de vaga. (NR) ”
\nArt. 41-A Suprimir
\nArt. 42………………………………………………………………………
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\n\u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m
\ndo que vier a ser estabelecido em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba, do art. 40, \u00a7 9\u00ba,
\ne do art. 142, \u00a7 2\u00ba ao \u00a7 4\u00ba, e caber\u00e1 a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as
\nmat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X, e as patentes dos oficiais ser\u00e3o conferidas pelo
\nrespectivo Governador………………………………..\u201d (NR)”
\nArt. 48………………………………………………………………………
\nX – Suprimir
\nArt. 84………………………………………………………………………
\nVI – Suprimir
\na – Suprimir
\nb – Suprimir
\nc – Suprimir
\nd – Suprimir
\ne – Suprimir
\nf – Suprimir
\n………………………………………………………………………………..
\nXXV – Suprimir
\n\u00a7 1\u00ba – Suprimir
\n\u00a7 2\u00ba – Suprimir
\n\u00a7 3\u00ba – Suprimir
\nArt. 88. Suprimir
\nArt. 142. …………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba ………………………………………………………………………….
\nII – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p\u00fablico civil
\npermanente, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00a74\u00b0, ser\u00e1 transferido para
\na reserva, nos termos da lei;
\nIII – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou
\nfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil tempor\u00e1ria, n\u00e3o eletiva, ainda que da administra\u00e7\u00e3o indireta,
\nressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00a74\u00b0, ficar\u00e1 agregado ao respectivo
\nquadro e somente poder\u00e1, enquanto permanecer nessa situa\u00e7\u00e3o, ser promovido por
\nantiguidade e lhe ser\u00e1 contado o tempo de servi\u00e7o apenas para aquela promo\u00e7\u00e3o e
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\ntransfer\u00eancia para a reserva e, depois de dois anos de afastamento, cont\u00ednuos ou
\nn\u00e3o, ser\u00e1 transferido para a reserva, nos termos da lei;
\n………………………………………………………………………………..
\nVIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7\u00ba, caput, incisos VIII, XII, XVII, XVIII,
\nXIX e XXV e no art. 37, caput, incisos XI, XIII, XIV e XV;
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba O militar da ativa poder\u00e1, na forma da lei, com preval\u00eancia da atividade militar e
\nsem aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos II e III do \u00a7 3\u00ba, ocupar cargo ou emprego de
\nprofiss\u00f5es regulamentadas pr\u00f3prias de profissional da sa\u00fade ou do magist\u00e9rio.”
\n………………………………………………………………………………..
\nArt. 165……………………………………………………………………. ……………………..
\n\u00a7 16 – Suprimir
\nArt.167………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 6 – Suprimir
\nArt. 173. ………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 6\u00ba Suprimir
\n\u00a7 7\u00ba Suprimir
\n“Art.201…………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 16 Suprimir
\nArt. 247. As leis previstas no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 7\u00ba do art. 169
\nestabelecer\u00e3o crit\u00e9rios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor
\np\u00fablico est\u00e1vel que, em decorr\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo, desenvolva
\natividades t\u00edpicas de Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atividades t\u00edpicas de Estado ser\u00e3o estabelecidas em lei
\ncomplementar.
\nArt. 2\u00ba Aos servidores p\u00fablicos investidos em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em
\nvigor da presente emenda n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas redu\u00e7\u00f5es de direitos e prerrogativas
\nintroduzidas por esta emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assegurados ainda:
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\nI – a estabilidade, ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio e aprova\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio
\nprobat\u00f3rio;
\nII – a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, e
\n\u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nIII – os demais direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ao servidor p\u00fablico que tenha ingressado por concurso p\u00fablico
\ncujo edital tenha sido publicado at\u00e9 a data da entrada em vigor desta Emenda
\nConstitucional s\u00e3o resguardados os direitos e prerrogativas contidos nesse artigo.”
\nArt. 3\u00ba N\u00e3o se aplica ao empregado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou de autarquia,
\nfunda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista nomeado ou
\ncontratado antes da entrada em vigor desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o o disposto no
\nart. 37, caput, inciso XXIII, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba Os cargos em comiss\u00e3o e as gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente
\nexistentes na data de entrada em vigor desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o
\ngradualmente substitu\u00eddos pelos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento a que se
\nrefere o art. 37, caput, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, nos termos de ato do Chefe de
\ncada Poder.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ficam mantidas as regras para a ocupa\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o dos
\ncargos em comiss\u00e3o, a que se refere o caput, conforme ato do Chefe de cada
\nPoder, at\u00e9 a efetiva substitui\u00e7\u00e3o pelos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento.”
\nArt. 5\u00ba Suprimir
\nArt. 6\u00ba Suprimir
\nArt. 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 16 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o antes
\nda entrada em vigor da lei a que se refere o \u00a7 17 do mesmo artigo.
\nArt. 8\u00ba Suprimir
\nArt. 9\u00ba Suprimir
\nArt. 10\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o:
\nI – do caput do art. 37:
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\na) o inciso IX; e
\nb) Suprimir
\nII – do art. 39:
\na) Suprimir
\nb) Suprimir
\nIII – o \u00a7 4\u00ba do art. 41;
\nIV – Suprimir
\nV – Suprimir
\nVI – Suprimir
\nArt. 11 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEsta emenda substitutiva \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2020
\nbusca aprimorar o texto, dando-lhe maior equil\u00edbrio e prezando pela harmoniza\u00e7\u00e3o
\ndo texto constitucional com as expectativas em torno de um aparelho estatal \u00e1gil
\npara entregar solu\u00e7\u00f5es para a sociedade.
\nEsta emenda subtrai a hip\u00f3tese de v\u00ednculo de experi\u00eancia, como requisito de
\nacesso a cargos com v\u00ednculo permanente e tamb\u00e9m para carreiras t\u00edpicas de
\nEstado. Entende-se que o v\u00ednculo de experi\u00eancia visava estabelecer uma sele\u00e7\u00e3o
\nmais rigorosa, submetendo os aprovados em concurso p\u00fablico a uma nova etapa de
\navalia\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, esse novo tipo de v\u00ednculo poderia ter por efeito o inverso do
\npretendido; ao inv\u00e9s de se selecionarem os mais capazes, o per\u00edodo de experi\u00eancia
\npode resultar na subvers\u00e3o dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, uma vez que os candidatos aos
\ncargos seriam submetidos a crit\u00e9rios subjetivos. Seus respectivos chefes, cujos
\ngraus de imparcialidade variam (como qualquer tra\u00e7o psicol\u00f3gico humano varia),
\npodem ceder \u00e0s simpatias e antipatias pessoais em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos,
\naprovando somente os que lhes forem de melhor agrado. Trata-se de franca
\nviola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso,
\nesses servidores, novos entrantes, ao perceberem que o princ\u00edpio da
\nimpessoalidade pode ser burlado j\u00e1 no momento de seu acesso ao cargo, pouco se
\nimportariam em aplic\u00e1-lo em seu cotidiano de servi\u00e7o p\u00fablico.
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\nEnfim, o v\u00ednculo de experi\u00eancia poderia ser utilizado como artif\u00edcio para burlar
\na ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico, selecionando pessoas
\n\u201cmenos capazes\u201d, mas \u201cmais simp\u00e1ticas\u201d aos olhos dos avaliadores. Para assegurar
\na sele\u00e7\u00e3o de pessoas \u201cmais capazes\u201d para ocuparem cargos p\u00fablicos, \u00e9 preciso
\nassegurar a completa impessoalidade do processo seletivo, de modo que n\u00e3o haja
\nbrechas para que paix\u00f5es humanas interfiram nessas escolhas. A proposta do
\nv\u00ednculo de experi\u00eancia seria, portanto, inadequada para esse fim. Entende-se que \u00e9
\nadequado aprimorar os processos seletivos (concursos p\u00fablicos), sem nunca afastar
\ndeles o princ\u00edpio da impessoalidade.
\nOutrossim, o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio j\u00e1 atende ao prop\u00f3sito de afastar
\ndo servi\u00e7o p\u00fablico os servidores com desempenho fraco, comportamento
\neticamente reprov\u00e1vel ou outro motivo j\u00e1 disciplinado como falta funcional na
\nlegisla\u00e7\u00e3o. O servidor p\u00fablico que n\u00e3o alcan\u00e7a desempenho satisfat\u00f3rio, pela regra
\nvigente do est\u00e1gio probat\u00f3rio, responde a Processo Administrativo Disciplinar com
\nindicativo de demiss\u00e3o, onde lhe \u00e9 assegurado o direito de defesa. Se comprovada
\na falta funcional ou desempenho insatisfat\u00f3rio, esse servidor p\u00fablico \u00e9 demitido.
\nQuanto aos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento (nomenclatura esta
\nintroduzida pela PEC n\u00ba 32\/2020), esta emenda introduz a condi\u00e7\u00e3o de que os de
\natribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sejam preenchidos por servidores de carreira, pois desta maneira
\nse alia a compet\u00eancia adquirida pela experi\u00eancia no exerc\u00edcio dos cargos ao alcance
\nda estrat\u00e9gia institucional. Al\u00e9m disso, a ocupa\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es deve ainda ser
\nregulada por lei.
\nO novo inciso XXIII inova na ordem constitucional ao fixar regras impeditivas
\nde v\u00e1rias vantagens ou direitos. Fica vedada a concess\u00e3o a \u201cqualquer servidor ou
\nempregado\u201d p\u00fablico, ou seja, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional e
\nde empresas estatais, de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias por ano, situa\u00e7\u00e3o que
\natingir\u00e1, especialmente, as carreiras jur\u00eddicas e do magist\u00e9rio, nos tr\u00eas n\u00edveis de
\nGoverno. A norma, por\u00e9m, n\u00e3o afetar\u00e1 os magistrados, que n\u00e3o s\u00e3o \u201cservidores
\np\u00fablicos\u201d nem \u201cempregados p\u00fablicos\u201d. Tamb\u00e9m passa a ser vedada a concess\u00e3o de
\nadicionais por tempo de servi\u00e7o. Na esfera federal, esse benef\u00edcio foi extinto em
\n1998, ou seja, h\u00e1 22 anos. Mas vigoram ainda leis estaduais que asseguram o
\ndireito, e que, com isso, perderiam validade.
\nEsta emenda introduz, entretanto, importantes ajustes sobre as al\u00edneas desse
\ninciso. Ainda se admitindo a veda\u00e7\u00e3o de aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas
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\nindenizat\u00f3rias com efeitos retroativos, admite-se que eles sejam concedidos caso se
\ntrate de ajuste em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o e para a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da
\nremunera\u00e7\u00e3o do servidor. Esta medida \u00e9 necess\u00e1ria, pois a demora na aprova\u00e7\u00e3o
\ndas leis que autorizam tais aumentos pode resultar em significativa perda de poder
\naquisitivo perante a infla\u00e7\u00e3o. Ainda, cumpre estabelecer que alguns profissionais
\nnecessitam de f\u00e9rias superiores a 30 dias, como profissionais de radiologia, por
\nexemplo. Dessa forma, a mudan\u00e7a n\u00e3o inclui profissionais cujo risco da atividade
\njustifique as f\u00e9rias em per\u00edodo superior ao regular.
\n\u00c0 al\u00ednea d), resguardam-se as licen\u00e7as com per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o em
\nandamento entre aquelas que n\u00e3o ser\u00e3o extintas \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da PEC
\nn\u00ba 32\/2020, com vistas a se preservarem os direitos de servidores que j\u00e1 cumpriram
\nparte desses requisitos.
\nExclui-se a al\u00ednea e) da reda\u00e7\u00e3o original da PEC 32\/2020, renumerando-se
\nas demais al\u00edneas, pois a redu\u00e7\u00e3o de jornada e a correspondente redu\u00e7\u00e3o de
\nremunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 disciplinada na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de
\nResponsabilidade Fiscal).
\nEsta emenda suprime as hip\u00f3teses introduzidas pela PEC n\u00ba 32\/2020 de
\nprocedimento simplificado para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal (para provimento de cargos)
\ne para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Entende-se que as leis que tratam de
\nlicita\u00e7\u00f5es e de concursos p\u00fablicos devem ser constantemente revistas e
\naprimoradas, modernizando as formas de contrata\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a proposi\u00e7\u00e3o de um
\nmodelo \u201csimplificado\u201d para essas finalidades acena com a possibilidade de se
\nignorar a legisla\u00e7\u00e3o que preserva a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contra fraudes nos
\nprocessos seletivos, aventurando-se, sob o pretexto de \u201cdesburocratizar\u201d, a efetuar
\ncontrata\u00e7\u00f5es danosas ao er\u00e1rio ou \u00e0 boa qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nO \u00a7 17 relativiza a veda\u00e7\u00e3o, ao permitir que sejam devidas tais vantagens
\nnos casos de afastamento por incapacidade tempor\u00e1ria, cess\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o para
\natuar em outro \u00f3rg\u00e3o, e no caso de afastamento de pessoal a servi\u00e7o do Governo
\nbrasileiro no exterior \u201csujeito a situa\u00e7\u00f5es adversas no pa\u00eds onde desenvolva as suas
\natividades\u201d. Esta emenda acrescenta as hip\u00f3teses de afastamento por motivo de
\ndoen\u00e7a de familiar, para gozo de licen\u00e7a ou para participa\u00e7\u00e3o em cursos, para fins
\nde aposentadoria, no caso de demora da administra\u00e7\u00e3o em se manifestar sobre seu
\ndeferimento, para miss\u00e3o no interesse da administra\u00e7\u00e3o, e no caso da licen\u00e7a para
\nconcorrer a mandato p\u00fablico eletivo. Preserva-se, nesta emenda, a possibilidade de
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\nos chefes de cada Poder disporem sobre os crit\u00e9rios de acesso aos cargos de
\nlideran\u00e7a e assessoramento.
\nAltera-se a reda\u00e7\u00e3o do Art. 37-A da PEC n\u00ba 32\/2020, determinando que lei
\nordin\u00e1ria discipline as condi\u00e7\u00f5es para a constitui\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o
\nentre \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas. As rela\u00e7\u00f5es de Parceria P\u00fablicoPrivadas j\u00e1 s\u00e3o disciplinadas pela Lei n\u00ba 11.079\/2004; portanto, seria redundante e
\nimprodutivo disciplinar tal assunto no texto constitucional. Al\u00e9m disso, o texto da \u201cLei
\ndas PPPs\u201d \u00e9 adequado por definir a operacionaliza\u00e7\u00e3o de tais parcerias com
\ntamanho detalhamento que n\u00e3o condiz com a abrang\u00eancia do texto constitucional.
\nCom vistas a respeitar o pacto federativo, esta emenda altera o caput do Art.
\n39, no sentido de permitir que cada ente federativo disponha sobre normas gerais,
\npor meio de Lei Complementar, para assuntos relacionados a gest\u00e3o de pessoas.
\nIntroduzem-se como crit\u00e9rios a serem observados para a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria de
\nque trata o \u00a7 1\u00ba: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
\ncargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as
\npeculiaridades dos cargos.
\nAltera-se a reda\u00e7\u00e3o do Art. 39-A da PEC n\u00ba 32\/2020 para, conforme j\u00e1
\njustificado, suprimir o v\u00ednculo de experi\u00eancia como requisito de acesso aos cargos.
\nAl\u00e9m disso, definem-se claramente as regras para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com
\nv\u00ednculo por prazo determinado. Essa contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria somente deve ser
\nutilizada em caso de calamidade, emerg\u00eancia, paraliza\u00e7\u00e3o de atividades essenciais,
\natividades, projetos e necessidades tempor\u00e1rias, com indica\u00e7\u00e3o expressa da
\ndura\u00e7\u00e3o dos contratos. Al\u00e9m disso, insere-se o novo \u00a7 4\u00ba para se prevenir que a
\ncontrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria seja usada como artif\u00edcio para burla da contrata\u00e7\u00e3o de
\nquadros permanentes, por meio de sucessivas recontrata\u00e7\u00f5es ou tamb\u00e9m por
\nextrapolar dez por cento do quantitativo total de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\nSuprime-se desta emenda o Art. 40-A, que realizava uma \u201cminirreforma da
\nPrevid\u00eancia\u201d, tendo em vista que ainda n\u00e3o se assimilaram os efeitos da reforma da
\nprevid\u00eancia aprovada em 2019. N\u00e3o cabe fazer altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o frequentes \u00e0s normas
\nprevidenci\u00e1rias, sem sequer apurar os resultados obtidos com as mudan\u00e7as
\nanteriores. Pela mesma raz\u00e3o, suprimiu-se o \u00a7 16 do Art. 201, tocante aos
\nempregados p\u00fablicos.
\nAfastando-se a propositura de cargo com \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d, alterou-se
\na reda\u00e7\u00e3o do Art. 41 para resgatar o cumprimento satisfat\u00f3rio do est\u00e1gio probat\u00f3rio
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\ncomo condi\u00e7\u00e3o para efetiva\u00e7\u00e3o no cargo provido mediante concurso. O
\ndesempenho do candidato no est\u00e1gio probat\u00f3rio, pela nova reda\u00e7\u00e3o, passa a ser
\navaliada por comiss\u00e3o de servidores est\u00e1veis, de maneira a se garantir a oitiva do
\ncandidato e a isen\u00e7\u00e3o de julgamento sobre seu desempenho. Suprimiu-se ainda o
\nArt. 41-A da PEC n\u00ba 32\/2020, pois seu conte\u00fado est\u00e1 contemplado na nova reda\u00e7\u00e3o
\ndada aos dispositivos do Art. 39.
\nQuanto \u00e0 possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de decretos aut\u00f4nomos pelo Chefe do
\nPoder Executivo, esta emenda suprime as possibilidades de extrapola\u00e7\u00e3o do poder
\nexecutivo, exercendo assim a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de freios e contrapesos que
\nnorteiam o estado democr\u00e1tico de direito.
\nSobre este assunto, a reda\u00e7\u00e3o dos Art. 84 e 88 da PEC n\u00ba 32\/2020 introduziu
\na possibilidade de o Presidente da Rep\u00fablica dispor, mediante decreto, sobre a
\ncria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e cargos, tanto na
\nadministra\u00e7\u00e3o direta quanto na indireta, sem se submeter ao controle do Poder
\nLegislativo. Trata-se de uma medida que resulta em excessiva concentra\u00e7\u00e3o de
\npoder nas m\u00e3os do Chefe do Executivo, posto que ele pode, \u00e0 revelia do
\nentendimento de representantes do povo e dos Estados, alterar sobremaneira o
\nfuncionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos relevantes ao pa\u00eds, ou at\u00e9 mesmo deixar de
\nprest\u00e1-los. Com base nesse dispositivo, por exemplo, o Presidente da Rep\u00fablica
\npoderia transformar ag\u00eancias reguladoras, deixando setores econ\u00f4micos \u00e0 merc\u00ea
\ndos monop\u00f3lios e da concorr\u00eancia leonina de seus part\u00edcipes; ou fundir \u00f3rg\u00e3os de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, sujeitando o pa\u00eds aos mais variados tipos de fraudes; fundir \u00f3rg\u00e3os com
\nfun\u00e7\u00f5es distintas, extinguir o Banco Central, funda\u00e7\u00f5es, institutos de pesquisa,
\nuniversidades, institutos de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou de defesa de minorias
\n\u00e9tnicas, etc. Al\u00e9m disso, a capacidade de alterar as atribui\u00e7\u00f5es de cargos p\u00fablicos
\nautoriza o Chefe do Executivo a retirar-lhes fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o essenciais ao exerc\u00edcio
\nde suas atividades-por exemplo, retirar de fiscais a atribui\u00e7\u00e3o de aplicar multas.
\nEssa capacidade de r\u00e1pida altera\u00e7\u00e3o da estrutura e do funcionamento dos
\ncargos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por ato monocr\u00e1tico e unilateral, sem se submeter a
\ncontroles pr\u00e9vios, autoriza o desmantelamento de fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\ncuja constru\u00e7\u00e3o foi custosa em termos de tempo e de investimento de recursos;
\nreconstru\u00ed-las ap\u00f3s terem sido extintas arbitrariamente seria um custo elevad\u00edssimo
\npara a na\u00e7\u00e3o.
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\nNesta emenda, suprimiram-se as altera\u00e7\u00f5es a esses dispositivos, com a
\nfinalidade de se preservar o texto vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEsta emenda busca ainda equiparar o tratamento dispensado aos militares,
\nno tocante \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos, aos servidores p\u00fablicos civis. Introduziu-se o
\nnovo \u00a7 4\u00ba ao Art. 142, permitindo ao militar a pr\u00e1tica do magist\u00e9rio e de profiss\u00e3o de
\nsa\u00fade. Mantiveram-se as demais condi\u00e7\u00f5es para os militares ocuparem cargos
\npermanentes ou tempor\u00e1rios, previstas nos incisos II e III do \u00a7 3\u00ba, da mesma
\nmaneira como o texto da PEC n\u00ba 32\/2020.
\nEsta emenda suprime as altera\u00e7\u00f5es feitas pela PEC n\u00ba 32\/2020 aos Arts. 165
\ne 167, por introduzirem excessivo risco \u00e0 gest\u00e3o do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o
\n(OGU). Dito de forma simples, as mudan\u00e7as introduzidas pela reda\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba
\n32\/2020 d\u00e3o um \u201ccheque em branco\u201d para o Poder Executivo criar or\u00e7amentos
\nparalelos ao OGU, sob o pretexto de se atenderem a contratos de gest\u00e3o. O Chefe
\ndo Executivo poderia, ainda, dispensar-se das regras de classifica\u00e7\u00e3o da despesa, o
\nque inviabiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e se configura em uma burla do dever de
\npresta\u00e7\u00e3o de contas (accountability). Al\u00e9m disso, poderia remanejar livremente os
\nrecursos, como se para a gest\u00e3o dos cofres p\u00fablicos n\u00e3o houvesse regras. A
\ndespesa seria autorizada em um montante bastante expressivo, e sem limita\u00e7\u00f5es
\nquanto a grupos de natureza ou mesmo programas e atividades. \u00c9 uma altera\u00e7\u00e3o
\nque traz enormes problemas e riscos \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, retirando
\ndo Congresso o seu papel de aprovar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Tratamse, portanto, de dispositivos que agridem os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\n(Art. 37), da contabilidade p\u00fablica, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e da responsabilidade
\nfiscal. Por essas raz\u00f5es, as modifica\u00e7\u00f5es foram suprimidas. Ressalta-se que as
\nregras de gest\u00e3o do OGU n\u00e3o inviabilizam a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o,
\ninstrumento que j\u00e1 tem encontrado abrigo legal desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei
\n9.637\/1998.
\nSuprimem-se tamb\u00e9m da PEC n\u00ba 32\/2020 os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba introduzidos ao Art.
\n173. O \u00a7 6\u00ba, redigido com uma mal\u00edcia que sugere que o Estado prejudica a livre
\nconcorr\u00eancia, ignora o papel que as empresas estatais exercem na regula\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica. A EM 47\/2020-ME, que acompanha a proposta, justifica que a medida
\nvisaria \u201crefor\u00e7ar\u201d a import\u00e2ncia da livre iniciativa para o desenvolvimento da
\neconomia. No entanto, a medida engessa a a\u00e7\u00e3o do Estado atrav\u00e9s de empresas
\nestatais, ou mesmo da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de incentivo ou mesmo medidas de
\n*CD212073903900*LexEdit
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Figueiredo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD212073903900
\nprote\u00e7\u00e3o a empresas brasileiras, ressalvado o tratamento favorecido a micro
\nempresas (art. 170, IX da CF) e outras situa\u00e7\u00f5es previstas na CF. Programas de
\ndesenvolvimento setorial, que contem com o aporte de recursos ou fundos p\u00fablicos,
\nestariam impedidos, pois poderiam vir a ser considerados fomentadores de
\n\u201creservas de mercado\u201d para beneficiar agentes privados. A atua\u00e7\u00e3o do BNDES, por
\nexemplo, lastreada no disposto no art. 239, \u00a7 1\u00ba 3 da CF, seria diretamente
\nimpactada.
\nSobre este assunto, o texto constitucional vigente j\u00e1 prev\u00ea regras limitadoras:
\no \u00a7 2\u00ba do art. 173 prev\u00ea que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia
\nmista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado. O
\ninciso II do \u00a7 1\u00ba, introduzido pela EC 19 prev\u00ea a sujei\u00e7\u00e3o das estatais \u201cao regime
\njur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es
\ncivis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios\u201d. Trata-se, assim, de uma desnecess\u00e1ria
\nlimita\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, por meio das suas
\nempresas estatais, raz\u00e3o pela qual o dispositivo foi retirado do texto.
\nQuanto ao novo \u00a7 7\u00ba do Art. 173, a reda\u00e7\u00e3o original da PEC 32\/2020 visa
\nproibir a pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou individual de conceder medidas de prote\u00e7\u00e3o
\ncontra da despedida arbitr\u00e1ria para os empregados de estatais, embora os
\nempres\u00e1rios privados e sindicatos de trabalhadores n\u00e3o estejam impedidos de
\nfirmarem acordos dessa natureza. Sobre isto, em 2013, e alterando decis\u00f5es
\nanteriores, o Supremo Tribunal Federal adotou decis\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio
\n589.998, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, com repercuss\u00e3o geral, passando a
\nconsiderar necess\u00e1ria a motiva\u00e7\u00e3o dos atos de demiss\u00e3o em empresas estatais, em
\naten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e isonomia, embora reiterando a
\ninaplicabilidade do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0s empresas estatais. Logo, n\u00e3o
\nh\u00e1 estabilidade em sentido estrito a empregados de estatais, mas, em alguns casos,
\na necessidade de sua motiva\u00e7\u00e3o, ainda que desnecess\u00e1rio o processo
\nadministrativo. Aguarda julgamento no STF, por\u00e9m, o RE 688267, cuja repercuss\u00e3o
\ngeral foi reconhecida em 11.02.2019, e que deveria abordar novamente a quest\u00e3o
\nacerca da necessidade de motiva\u00e7\u00e3o para a dispensa de empregados das
\nempresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de
\nconcurso p\u00fablico, de modo a estabelecer nova Tese de aplica\u00e7\u00e3o geral. Retirou-se,
\nportanto, o \u00a7 7\u00ba do Art. 173, de forma que prevale\u00e7a o razo\u00e1vel entendimento do
\nSTF, posto que a explicita\u00e7\u00e3o dos motivos da demiss\u00e3o coaduna com a
\n*CD212073903900*LexEdit
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Figueiredo e outros
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD212073903900
\nimpessoalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e que se permita o reexame da mat\u00e9ria
\npela Corte, com vistas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de regra de abrang\u00eancia geral.
\nQuanto aos dispositivos finais da PEC n\u00ba 32\/2020, efetuam-se adequa\u00e7\u00f5es
\nformais, com a finalidade de ajustar a numera\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o de express\u00f5es
\njur\u00eddicas.
\nSala da Comiss\u00e3o, em de de 2021.
\nDeputado Andr\u00e9 Figueiredo PDT\/CE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Deputados conseguiram nesta quarta-feira (7) as 180 assinaturas necess\u00e1rias para apresentar uma emenda \u00e0 PEC 32\/2020, da reforma administrativa, para garantir a estabilidade a todos os servidores. A emenda substitutiva global \u00e9 de autoria dos deputados\u00a0Andr\u00e9 Figueiredo\u00a0(PDT-CE) e Professor\u00a0Israel Batista\u00a0(PV-DF), secret\u00e1rio-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil), respectivamente. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4322,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-4321","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"post_mailing_queue_ids":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4321"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4321\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4323,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4321\/revisions\/4323"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4322"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}