S.T.F. DEFINE A APLICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR P\u00daBLICO<\/b><\/p>\n
por Thais Riedel<\/strong><\/em><\/p>\n Mestre em Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O tema da aposentadoria especial do servidor p\u00fablico j\u00e1 vinha sendo discutido \u00e0 exaust\u00e3o desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF passou a autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o das regras concernentes \u00e0 aposentadoria especial do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ao Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos, at\u00e9 efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Em raz\u00e3o do elevado n\u00famero de Mandados de Injun\u00e7\u00e3o que foram surgindo na Suprema Corte, no julgamento do MI 795, foi levantada quest\u00e3o de ordem para autorizar julgamentos monocr\u00e1ticos, uma vez que o entendimento restou pacificado, ou seja, “aplica-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do regime geral de previd\u00eancia social”.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Quando foi levantada a quest\u00e3o de ordem, o Ministro Gilmar Mendes apresentou a Proposta de S\u00famula Vinculante no 45, com a seguinte sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o de verbete: “<\/span>Enquanto inexistente a disciplina espec\u00edfica sobre aposentadoria especial do servidor p\u00fablico, nos termos do artigo 40, \u00a7 4o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 47\/2005, imp\u00f5e-se a ado\u00e7\u00e3o daquela pr\u00f3pria aos trabalhadores em geral (artigo 57, \u00a7 1o da Lei n. 8.213\/91)”<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Entretanto, como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixou de aplicar amplamente o instituto da aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos, ao criar \u00f3bices, especialmente no que tange \u00e0 figura da convers\u00e3o do tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais, a discuss\u00e3o continuou no Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Ap\u00f3s longa discuss\u00e3o sobre os limites da decis\u00e3o do STF quanto ao tema, os autos da PSV-45 foram conclusos \u00e0 Presid\u00eancia da Suprema Corte e levados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio no dia 09\/04\/2014, momento em que os Ministros aprofundaram o debate e decidiram pelo acolhimento da PSV 45 <\/span>com altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o que fora proposta originalmente<\/b>, como j\u00e1 noticiado no <\/span>site <\/span><\/i>do STF:<\/span><\/p>\n Not\u00edcias STF<\/span><\/p>\n Quarta-feira, 09 de abril de 2014<\/span><\/p>\n Direto do Plen\u00e1rio: STF aprova nova S\u00famula Vinculante<\/span><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a S\u00famula Vinculante 33, estabelecendo que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor p\u00fablico, dever\u00e3o ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n O verbete de s\u00famula ter\u00e1 a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “<\/span>Aplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4o, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica”<\/b>.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Com isso restou aprovada a <\/span>S\u00famula Vinculante n\u00ba 33<\/span><\/em> que determina a aplica\u00e7\u00e3o do RGPS aos servidores p\u00fablicos em geral, <\/span>inclusive no que diz respeito \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum, j\u00e1 que a nova reda\u00e7\u00e3o excluiu a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o apenas do \u00a71o do art. 57 da Lei 8.213\/91, para aplicar a Lei em sua integralidade<\/b>.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Afinal, a Excelsa Corte verificou que n\u00e3o se poderia impedir a convers\u00e3o do tempo especial em comum, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 que esta representa a pr\u00f3pria aposentadoria especial proporcional ao tempo trabalhado. Por outro lado, considerou-se que n\u00e3o h\u00e1 como falar-se em aposentadoria especial sem que o tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sa\u00fade seja computado diferenciadamente para, em cada caso, ser somado aos demais per\u00edodos de tempo de servi\u00e7o comum porventura existentes.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Destaca-se que o texto originalmente proposto na PSV 45 determinava a aplica\u00e7\u00e3o do art. 57, \u00a71o, da Lei no 8.213\/91, o que era interpretado pela Administra\u00e7\u00e3o como uma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem diferenciada do tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais, uma vez que a convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum est\u00e1 prevista no \u00a75o, do art. 57 da Lei no 8.213\/91. Entretanto, pelo teor do debate que culminou na S\u00famula Vinculante n. 33, os ministros observaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantiu a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para os servidores que laboram nas condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis (\u00a74o do art. 40), e que dever\u00e3o ser utilizados, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o regime geral de previd\u00eancia social (\u00a712o do art. 40).<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Outro aspecto debatido no Plen\u00e1rio e que resultou na altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula, foi a restri\u00e7\u00e3o do teor vinculante apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es constantes do artigo 40, \u00a74o, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam dos casos cujas <\/span>atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica<\/b>, n\u00e3o abrangendo, portanto, as atividades de risco (inciso II) e o trabalho dos servidores portadores de defici\u00eancia (inciso I). Isto porque n\u00e3o havia decis\u00f5es reiteradas na Corte sobre essas outras condi\u00e7\u00f5es especiais que justificassem a edi\u00e7\u00e3o de uma S\u00famula Vinculante.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Em s\u00edntese, o servidor p\u00fablico que trabalha ou trabalhou em condi\u00e7\u00f5es especiais de insalubridade dever\u00e1 ter o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores da iniciativa privada, pois emprestar-se-\u00e3o os dispositivos legais que regem a aposentadoria especial dos trabalhadores regidos pela CLT, inclusive a convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum, na forma do \u00a75o, do art. 57, da Lei no 8.213\/91.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Desse modo, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 S\u00famula Vinculante no 33, n\u00e3o resta d\u00favida de que n\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel, mas \u00e9 agora impositiva a aplica\u00e7\u00e3o das regras de aposentadoria especial do regime geral aos servidores p\u00fablicos, inclusive com a convers\u00e3o do tempo especial em comum, na mesma propor\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista para os trabalhadores privados, j\u00e1 que a S\u00famula autorizou a aplica\u00e7\u00e3o do instituto sem a restri\u00e7\u00e3o outrora proposta, aplicando-se, portanto, tamb\u00e9m o \u00a7 5o, do artigo 57, da Lei 8.213\/91, aos servidores p\u00fablicos, at\u00e9 que venha a ser editada a lei complementar a que alude o \u00a7 4o, do artigo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S.T.F. DEFINE A APLICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR P\u00daBLICO por Thais Riedel Mestre em Direito Previdenci\u00e1rio \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O tema da aposentadoria especial do servidor p\u00fablico j\u00e1 vinha sendo discutido \u00e0 exaust\u00e3o desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF passou a autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o das regras concernentes \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":503,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-136","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-espaco-juridico"],"post_mailing_queue_ids":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":505,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136\/revisions\/505"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sodf.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}