Foi realizada no último dia 17/08/22 uma reunião entre o diretor jurídico do SODF, Dr. Aroldo Pinheiro, com a Advocacia Riedel para atualização da pauta jurídica do Sindicato dos Odontologistas. O principal ponto debatido foi a possibilidade de ações individuais para cobrança dos retroativos da terceira parcela, devido aos constantes questionamentos a respeito deste assunto que chega ao SODF.
Mais uma vez, foi esclarecido pelos advogados que a ação coletiva, sendo favorável ao SODF e seus associados no final do trânsito em julgado, já contemplaria este possível retroativo dos dentistas associados. Os advogados foram unânimes em alertar que ações individuais com este objeto tem um risco muito elevado de condenação em honorários sucumbenciais para o propositor da ação, caso a mesma não seja favorável, risco muito menor que a ação coletiva que já trata deste assunto.
Importante registrar que não há ações individuais com resultados mínimos que justifiquem os riscos, principalmente porque o assunto já está sendo discutido na ação coletiva, a ação está no STJ no momento tramitando sob número AREsp nº 2170963/DF em recurso especial e extraordinário.
Na mesma oportunidade discutiu-se os precatórios a receber por parte dos associados. Foi esclarecido que o recebimento de precatórios por pessoas com mais de 60 anos e/ou doenças graves previstas em lei, estas pessoas têm o direito de solicitar preferência no recebimento dos mesmos, que muitas vezes consolidam em até três meses a depender do caso.
Ainda no tema dos precatórios o escritório chama atenção para os acordos de recebimento de precatórios que o GDF tem disponibilizado, alertando que o associado deve entrar e contato sempre com o escritório de advocacia para a adequada decisão na adesão do mesmo, pois muitas vezes já ocorreu de servidores fazerem o acordo de recebimento, abrindo mão de 40% do valor a receber, porém já tinham o direito de pedir preferência no recebimento.
O Diretor Jurídico do SODF orienta “É fundamental a consulta aos nossos advogados antes de qualquer tomada de decisão para acordo com o GDF.”
