O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei nº 7.843/2026, que suspende temporariamente a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes no DF. A medida tem como objetivo evitar que certames expirem durante o período de restrições orçamentárias previstas para os anos de 2025 e 2026.
De autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa, a legislação determina que a contagem do prazo de validade dos concursos será retomada apenas em 1º de janeiro de 2027. A iniciativa busca preservar a expectativa de direito dos candidatos aprovados que aguardam convocação para assumir cargos no serviço público.
A nova norma surge como resposta aos decretos de contingenciamento de despesas que impactaram a capacidade de contratação da administração pública nos próximos anos. Com a suspensão temporária dos prazos, evita-se que concursos realizados recentemente percam a validade antes que o governo tenha condições orçamentárias de realizar novas nomeações.
Apesar da pausa na contagem do prazo de validade, a lei não impede a continuidade das nomeações. O governo do Distrito Federal mantém autonomia para convocar candidatos aprovados sempre que houver necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária.
A medida representa um importante alívio para milhares de candidatos aprovados que aguardam nomeação e que, diante do cenário de restrições fiscais, temiam que os concursos expirassem antes da possibilidade de convocação.
Para entidades representativas de servidores e profissionais da saúde, como o Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal (SODF), a iniciativa também contribui para preservar a continuidade do serviço público e garantir que áreas essenciais possam contar com novos profissionais quando houver viabilidade financeira.
A Lei nº 7.843/2026 foi sancionada em 23 de fevereiro de 2026 e já está em vigor no Distrito Federal. A medida reforça a tentativa de equilibrar as limitações orçamentárias do governo com a necessidade de preservar concursos já realizados e valorizar os candidatos aprovados.
