Entidade pede ao STF que suspenda lei que criou piso salarial da enfermagem

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A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos da lei que instituiu um piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, que contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O caso será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
A CNSaúde afirmou ao STF que a norma é inconstitucional e apontou uma série de ilegalidades relacionadas ao piso. A entidade contestou, principalmente, a velocidade da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e a falta de indicação de uma fonte de recursos para bancar o pagamento dos salários aos profissionais de enfermagem.
O piso foi criado a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado em novembro de 2021 e pela Câmara em maio deste ano. A máteria não tramitou em comissões e foi analisado apenas pelos plenários das duas Casas. O Congresso encaminhou a proposta à sanção presidencial mesmo sem uma fonte, mas fez um acordo com o Executivo para decidir até o fim do ano de onde virão os recursos.
“Primeiro se arruma o dinheiro para fazer frente a um determinado investimento e depois se aplica esse recurso. Nunca o contrário. O legislador criou a necessidade de vultosos aportes financeiros sem que, sequer, tenha identificado adequadamente sua fonte de custeio ou – minimamente – averiguado se tais recursos poderão vir a existir (ainda que na teoria)”, reclamou a CNSaúde.
“Se o legislador federal não sabia sequer qual seria a estimativa correta dos impactos orçamentários da medida no âmbito dos profissionais vinculados à União e se não tinha em mente a respectiva fonte de custeio, quem dirá fez a adequada ‘Análise de Impacto Regulatório/Legislativo’ da lei para a iniciativa privada”, acrescentou a entidade.
R$ 16,3 bilhões
Segundo estimativa apresentada por um grupo de trabalho criado pela Câmara para analisar a proposta, o piso dos profissionais de enfermagem pode gerar um impacto financeiro de pelo menos R$ 16,3 bilhões por ano. A CNSaúde contesta os números e diz que a medida pode representar um incremento de 63% no total das folhas salariais do setor de saúde.
De acordo com a entidade, o reflexo disso será “aumento elevado do gasto com pessoal e riscos à manutenção dos hospitais (sobretudo os filantrópicos e os localizados em regiões menos favorecidas)”. “O primeiro efeito negativo é aquele mais auto-evidente. Afinal, não há ‘fórmula mágica’: alguém terá que suportar o aumento generalizado nas remunerações dos profissionais abrangidos pelo piso.”