CNCC se reúne com a diretoria da Agência Nacional de Saúde

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A Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos (CNCC) esteve reunida na sede da Agência Nacional de Saúde (ANS), na cidade do Rio de Janeiro, com a Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES), no dia 18/07/2019, como uma atividade rotineira da CNCC, para discutir assuntos de interesse da odontologia, bem como os principais abusos e ilegalidades das operadoras de planos odontológicos.

Na ocasião foi entregue um ofício contento 12 reivindicações, que foram apresentadas e discutidas, dentre elas destacamos: o devido registro do Responsável Técnico (RT) e da operadora na Unidade da Federação onde o serviço odontológico será prestado; cumprimento por parte das operadoras da legislação em vigor e também da Lei 13.003 e suas regulamentações; regulamentação do descredenciamento dos profissionais prestadores, onde deve ser garantido ao prestador o amplo direito de defesa e do contraditório (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal); a regulamentação da glosa técnica; regulamentação das multas pelos atrasos de pagamentos dos honorários dos procedimentos autorizados e realizados; criação de uma campanha permanente de conscientização dos usuários e prestadores; criação de uma Câmara Técnica para discussão da “Hierarquização dos Procedimentos Odontológicos”, visando padronizar a utilização da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO) por todas as operadoras, não somente no que tange a nomenclatura e códigos, mas também quanto à hierarquização; criação de mecanismos de proteção à identidade dos dentistas prestadores, quando das denúncias sobre abusos e ilegalidades; ampliação da participação da Odontologia na Câmara de Saúde Suplementar da ANS, de 1(uma) cadeira que hoje é somente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), para mais 2(duas) cadeiras (Associações e Federações de Sindicatos), assim como a medicina; criação de Nota Técnica Atuarial, inicialmente para os produtos do atual rol básico de procedimentos odontológicos.

Também na oportunidade a ANS esclareceu as diversas atividades que estão sendo desenvolvidas, dentre elas: avaliação dos contratos por segmento e a busca por canais de reclamações e indicadores mais eficientes, dentre outras atividades.

Participaram da reunião: Dr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretor Adjunto da DIDES; Pedro da Silveira Villela, Gerente Substituto da GASNT da DIDES; Dr. Eduardo Gomide, Coordenador da CNCC e Vice Pres. da FIO; Dr. José Carrijo Brom, Pres. da FIO.