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Nota Técnica Jurídica do SODF apresenta os riscos da mudança da Previdência do Servidor Público do DF diante do PLC nº 122

O Projeto de Lei Complementar nº 122/2017, que põe em risco os fundos previdenciários do DF com a sugestão de unificá-los, além de lançar nova regulamentação da Previdência Complementar do Servidor Público Distrital, tem gerado muita preocupação.

Ocorre que a justificativa do GDF para o Projeto é enganosa e torna evidente que não solucionará a sustentabilidade da Previdência do Servidor Público do DF, longe disso, a coloca em risco e representa um severo retrocesso ao desenvolvimento previdenciário.

O Sindicato dos Odontologistas do DF solicitou a criação de uma Nota Técnica ao jurídico da entidade, onde são indicados os aspectos inconstitucionais que constam no Projeto e revela os danos aos servidores com a aprovação da matéria.

Para acessar o documento na íntegra clique AQUI.

 
 
 
SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DF DISCUTE SOBRE NOMEAÇÕES JUNTO A MESA DE NEGOCIAÇÕES DO SUS
 
O Sindicato dos Odontologistas do DF participou na tarde desta quinta-feira (10), da Reunião de Convocação Extraordinária da Mesa de Negociações Permanente do SUS, no Conselho de Saúde do DF, para tratar sobre a Convocação de Concursados, a Representação do CSDF ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União e do DF e demais Órgãos de Controle, a Ação Formal de recomposição de escalas de horas extras e o cronograma de pagamento dos atrasados das mesmas. A Mesa é composta por trabalhadores e gestores da saúde, porém os dirigentes sindicais questionam a participação efetiva dos Gestores nas reuniões promovidas.
 
 
 
REPRESENTAÇÃO
 
A Representação encaminhada em junho deste ano pelo Conselho de Saúde do DF aos Órgãos de Controle e Ministérios Públicos solicita uma intervenção imediata e emergencial na saúde do DF diante do gravíssimo quadro em que se encontra - com violação das garantias e dos direitos dos trabalhadores, sucateamento da saúde pública e do expressivo aumento de mortes em leitos de hospitais do DF, além de vários casos de pacientes tendo seu quadro clínico piorado por conta da desassistência na SESDF.
Para o Sindicato dos Odontologistas a reinvindicação é legitima, uma vez que o maior problema na entrega do serviço aos usuários está no déficit do quadro de pessoal.
Apesar das inúmeras argumentações do Governo, de que não há possibilidade de novas contratações devido ao limite prudencial, há, no entanto, um dispositivo legal na Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê a contratação imediata de novos servidores na saúde quando há intervenção de emergência, realizada por determinação judicial.
O texto da Representação faz referencia aos Artigos nº196 e nº197 da Constituição Federal e alerta que “Fica inquestionável o interesse social na prestação de serviços de saúde de boa qualidade e de modo suficiente para satisfazer as necessidades da população e a responsabilidade pela oferta de serviços de saúde é do administrador do Estado”.  A Constituição Federal não deixa dúvidas sobre a natureza jurídica da saúde: é ela direito social. O interesse secundário do administrador só pode ser realizado quando coincidente com o interesse primário, que é o próprio interesse público.
Além do déficit de pessoal na saúde, há também a desistência por conta das péssimas condições de trabalho.
 
 
RECOMPOSIÇÃO DE ESCALAS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
 
A recomposição das escalas e o calendário para o pagamento das horas extras foi outro assunto importante debatido durante a Reunião. O Governo do DF não tem uma expectativa para o pagamento dos atrasados aos trabalhadores. Essa falta de compromisso do Governo em pagar no tempo previsto os servidores que realizam horas extras, tem acarretado no desinteresse de adesão por parte dos profissionais, já que é opcional.
O Sindicato dos Odontologistas acredita que parte dos problemas enfrentados podem ser resolvidos por meio da nomeação dos concursados e de um calendário complementar de pagamento das horas extra atrasadas.
 
 
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